ESA Conecta: Como Atuar em Processos Administrativos do CRM e CFM

• Direito preventivo para profissionais da medicina e da estética • Responsabilidade ética a partir do registro no conselho: deveres e direitos do profissional • Limites do seguro de responsabilidade civil e cláusula de arbitragem nos contratos • Prontuário e Termo de Consentimento Livre e Esclarecido pela Recomendação CFM 1/2016 • Esferas de responsabilidade: cível, criminal, ética, tributária e sanitária • Sigilo profissional, exposição de pacientes nas redes sociais e LGPD • Publicidade médica, sensacionalismo e promessa de resultado • Negligência, imprudência e imperícia, e a atuação sem RQE • Regularização sanitária, fiscalizações múltiplas e a RDC 50/2002 da Anvisa • Conselhos profissionais como autarquias: poder regulamentar, fiscalizatório e judicante • Penas disciplinares, da advertência à cassação, e o princípio da gradação • Sigilo do processo ético e atuação facultativa do advogado • Sindicância: natureza inquisitorial, indisponibilidade e supremacia do interesse público • In dubio pro societate e instauração ex officio • Quem pode denunciar, requisitos da denúncia e denúncia verbal reduzida a termo • Arquivamento, desistência, denúncia anônima e contestação judicial do arquivamento • Manifestação preliminar e o peso dos registros de enfermagem, nutrição e fisioterapia • Prazo da sindicância, relatório conclusivo, pedido de vista e votos divergentes • Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta: requisitos, vedações e descumprimento • Apuração de doença incapacitante: junta médica, defesa e suspensão do exercício • Interdição cautelar: requisitos, referendo do CFM e efeitos sanitários • Processo ético-profissional: citação, revelia, defensor dativo e aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 • Prova documental, perícia em prontuário manuscrito e ficha de anamnese guiada • Gravação de consulta como prova e o papel das câmaras técnicas • Julgamento, vedação da reformatio in pejus, recursos ao CFM e controle judicial • Números de 2024 do CRM do Acre sobre denúncias, processos e julgamentos